DECRETO N. 4.782, DE 21 DE OUTUBRO DE 1974

Transfere da Administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que específica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Fazenda, imóvel com benfeitorias situado á Praça Dr. Oliveira Ribeiro n.° 85, antiga 24 de outubro, na Estância Climática de São Bento do Sapucaí, que se destinava à Cadeia da localidade e que ora se destina as instalações da Coletoria e Posto Fiscal, com as divisas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo n.° 53.360-74, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Júnior. Secretário da Justiça
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 21 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.