LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica extinto o Centro Regional Interamericano de Desenvolvimento de Comunidade, criado por Decreto de 5 de março de 1971.
Artigo 2.º - A importância de Cr$ 2.672.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil cruzeiros), já entregue pela Secretaria da Promoção Social, nos termos do artigo 4.º e parágrafo único do Decreto de 5 de março de 1971, reverterá como receita extraordinária à Secretaria da Fazenda.
Artigo 3.º - O acervo do Centro Regional Interamericano de Desenvolvimento de Comunidade passará para a Secretaria da Promoção Social.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 22 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.