DECRETO N. 4.820, DE 25 DE OUTUBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Filosofia, Ciência e Letras de Ribeirão Preto

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 43 § 1.º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto na Faculdade Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, um crédito de Cr$ 70.000 (setenta mil cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento vigente, de a inclusão do subelemento 3.2.7.3.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observara a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta cruzeiros) à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, destinadas a atender diversas despesas, tais como, de seguros, diárias e convênio.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.