DECRETO N. 4.833, DE 25 DE OUTUBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Instituto de Energia Atômica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Energia Atômica um crédito de Cr$ 7.043.524,00 (sete milhões, quarenta e três mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 7.043.524,00 (sete milhoes, quarenta e três mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros), possibilitara ao Instituto de energia Atômica o pagamento de despesas de Pessoal, decorrentes do reajuste salarial fixado pelo Decreto n. 3.664, de 15 de maio de 1974, bem como o reforço da dotação para contribuições previdenciárias.
Artigo 2.º - O valor do presente credito será coberto com recursos de que trata e Decreto n. 4.816, de 25 de outubro de 1974.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.