DECRETO N. 4.859, DE 29 DE OUTUBRO DE 1974

Aprova alterações no Decreto n. 3.212, de 14 de janeiro de 1974 que dispõe sobre alocação de recursos dc Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1974 para a Secretaria da Agricultura

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada na Importância de Cr$ 554.000,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, da Secretaria da Agricultura aprovada pelo Decreto n. 3.212, de 14 de janeiro de 1974, conforme discriminação abaixo:

RESUMO E JUSTIFICATIVA
A presente alteração visa melhor adequar os recursos da Secretaria da Agricultura à sua real programação.
Artigo 2.º - Para atender o disposto no artigo anterior, ficam alteradas as dotações, da Administração Geral do Estado - Serviços em Regime de Programação Especial - Código 21.04 do Orçamento Programa Anual de 1974 a que se refere o Artigo 2.º do Decreto acima mencionado.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento 
Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.