DECRETO N. 4.873, DE 31 DE OUTUBRO DE 1974

Revoga o Decreto n. 1.502, de 30 de abril de 1973, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação uma área de terra e respectivas benfeitorias na Chácara Santo Antonio, localizadas no Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitutional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica revogado o Decreto n. 1.502, de 30 de abril de 1973, que declarou de utilidade pública um terreno de 26.620,00 m² (vinte e seis mil seiscentos e vinte metros quadrados) e benfeitorias nele existentes, situado na Chácara Santo Antonio, nesta Capital.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.