DECRETO N. 4.899, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1974

Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Tapiraí

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GE. - 2.883-74, a doação à Prefeitura Municipal de Tapirai, do veículo usado, Jeep, marca Willys, ano de fabricação 1961 - motor B1.067.885 chassis 15.224.003.753 - PI. n. J-24.13, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Sautte - Coordenadoria da Satide da Comunidade, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - A doação de que trata este decreto ficará revogado se o veículo a que se refere o artigo 1.° não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.° - O prazo para uso do veículo e de um ano, a partir da publicação, quando a donatária poderá dispor dele sem qualquer formalidade.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1974.
LAUDO NATEL
Getúlio Lima Junior, Secretário da Saúde.
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da D.A.G.