DECRETO N. 4.923, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974

Aprova alterações no Decreto n. 3. 218, de 14 de janeiro de 1974 que dispõe sobre alocalção recursos o Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1974, para o Segundo Tribunal de Alçada Civil

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada na importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros; a dotação do orçamento vigente, do Segundo Tribunal de Alçada Civil aprovada pelo Decreto n. 3.218, de 14 de janeiro de 1974 conforme discriminação abaixo:

RESUMO E JUSTIFICATIVA
A presente alteração visa adequar ao recursos às necessidades ao Órgão.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1974.
LAUDO NATEL
Sérgio Baptista Zaccarelli - Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 7 de novembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, -Responsável pela D.A.G.