DECRETO N. 4.969, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1974

Aprova alterações no Decreto n. 3.203, de 14 de janeiro de 1974 que dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1974, para o Primeiro Tribunal de Alçada Civil

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada na importância de Cr$ 1.150.000,00 (hum milhão, cento e cinquenta mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente do Primeiro tribunal de Alçada Civil, aprovada pelo Decreto n 3.203, de 14 de janeiro de 1974 conforme discriminação abaixo:

RESUMO E JUSTIFICATIVA
A presente alteração visa melhor adequar os recursos do Órgão
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1974.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.