DECRETO N. 5.012, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974

Tranfere da Administração do Tribunal de Justiça, para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

LAUCO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usado de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica tranferido da administração do Tribunal de Justiça, para a administração da Secretaria da Segurança Pública, imóvel com benfeitorias situado à rua Padre Duarte n.°s 35 e 37, em Araraquara, onde esteve instalado o Forum da localidade e que ora se destina à Delegacia Secional de Polícia.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio doe Bandeirantes, 13 de novembro de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior - Secretário da Justiça
Anionio Erasmo Dias - Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 13 novembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora de Divisão de Atos do Governador