DECRETO N. 5.052, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1974

Transfere da Administração da Secretaria da Segurança Pública, para a do Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - imóvel localizado nesta Capital, 
necessário à construção do Forum Distrital da Lapa

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a do Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - imóvel destinado à construção do Forum Distrital da Lapa, situado nesta Capital, na confluência das ruas Martim Tenório e Clemente Álvares, com a área de 2.243,85m² (dois mil, duzentos e quarenta e três metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados).
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Bandeirantes, 20 de novembro de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Maríz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador