DECRETO N. 5.053, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1974

Transfere da Administração da Secretaria da Saúde, para a do Tribunal de Justiça, imóvel que especifica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde, para a administração do Tribunal de Justiça, imóvel sem benfeitonas, situado a margem da estrada de rodagem Franco da Rocha - Mairiporã, no município de Franco da Rocha, que se destinava a dependência da primeira, e que ora se destina a construção do Forum da Comarca de Franco da Rocha, com as divisas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 58.106-67 da Secretaria da Justiça.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
Cândido de Oliveira Trigo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1974
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador