DECRETO N. 5.055, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1974

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 3.097, de 28 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), com inclusão do subelemento 3.1.3.1, a dotação do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

JUSTIFICATIVA 

O presente crédito, na importância de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), visa proporcionar recursos a Casa Militar do Gabinete do Governador a fim de contratar por credenciamento, elemento técnico e especializado em radiotelefonia no Serviço de Telecomunicações do Palácio - SE-TELPA.
Artigo 2.º - Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzido no mesmo orçamento a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador