DECRETO N. 5.106, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1974

Revoga o Decreto n.° 3.650, de 13 de maio de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica revogado o Decreto n.° 3.650, de 13 de maio de 1974, que autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, terreno com benfeitorias, com a área de 1.315,44 m² (mil trezentos e quinze metros e quarenta e quatro decimetros quadrados), que se destinava à instalação de dependêncies da Polícia Militar.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador