DECRETO N. 5.171, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1974
Dispõe sobre
alocação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento Programa Anual para 1974
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
aprovada a alocação de recursos no total de Cr$
1.289.524,00 (hum milhão, duzentos e oitenta e nove mil,
quinhentos e vinte e quatro cruzeiros) a unidade abaixo discriminada:
tigo anterior deverão onerar as
dotações da Administração Geral do Estado
Serviços em Regime de Programação Especial -
Código 21.04 do Orçamento Programa Anual de 1974
Parágrafo único - Para atender o disposto no
artigo ficam alteradas as dotações
orçamentárias da Lei n.º 183 de 10 de dezembro de
1973.
RESUMO E JUSTIFICATIVA
A presente suplementação destina-se ao aumento de Capital
da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São
Paulo - CEAGESP.
Artigo 3.º - A Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, aprovada pelo Decreto
n.º 3.219, de 14 de Janeiro de 1974, nos termos do artigo
anterior, fica alterada conforme quadro anexo.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1974.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador
DECRETO N. 5.171, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1974
Dispõe sobre
alocação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento Programa Anual para 1974
Retificação
Onde se lê:
tigo anterior deverão onerar as dotações da
Administração Geral do Estado - Serviços em Regime
de Programação Especial - Código 21.04 do
Orçamento Programa Anual de 1974.
Leia-se:
Artigo 2.º - As despesas relativas as
programações liberadas pelo artigo anterior
deverão onerar as dotações da
Administração Geral do Estado Serviços em Regime
de Programação Especial - Código 21.04 do
Orçamento Programa Anual de 1974.