DECRETO N. 5.182, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1974

Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovada a alocação de recursos no total de Cr$ 394.732,00 (trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e dois cruzeiros) à unidade abaixo discriminada. 

Artigo 2.º - As despesas relativas às programações liberadas pelo artigo anterior deverão onerar as dotações da Administração Geral do Estado - Serviços em Regime de Programação Especial - Código 21.04 do Orçamento Programa Anual de 1974.
Parágrafo único - Para atender o disposto no artigo ficam alteradas as dotações orçamentárias da Lei n.º 183 de 10 de dezembro de 1973.

RESUMO E JUSTIFICATIVA
A presente alocação de recursos destina-se a ocorrer despesa provemente de reajuste de preço das obras do Edificio sede da SUSAM.
Artigo 3.º - A Programação Orçamentária da Despesa do Estado aprovada pelo Decreto n.º 3.219 de 14 de Janeiro de 1974 nos termos do artigo anterior, fica alterada conforme quadro anexo.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1974.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli - Secretário da Economia e Planejamento
Publicado na Case Civil, aos 4 de dezembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador