DECRETO N. 5.214, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974
Transfere da
administração da Secretaria da Justiça, para a da
Secretaria da Fazenda, imóvel situado no município de
Alfredo Marcondes
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração
da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Fazenda, que o
destinará à Delegacia Regional Tributária, o
imóvel situado à Rua Duque de Caxias n.° 235,
município de Alfredo Marcondes.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador.