DECRETO N. 5.241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974

Torna sem efeito o Decreto n. 5.166, de 3 de dezembro de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica sem efeito o Decreto n. 5.166, de 3 de dezembro de 1974, que denominou «Escola de 1.º Grau Professor Pedro Silva», o Grupo Escolar do Bairro São Benedito, em Pindamonhangaba, jurisdição da D.E.B. de Taubaté - D.R.E. do Vale do Paraiba, em virtude de idêntica providência ter sido tomada através da Lei n. 538, de 3 de dezembro de 1974.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1974.
LAUDO NATEL
Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador.