DECRETO N. 5.379, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974

Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Parecer favorável n.° 56/74, da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Artigo 1.º - O Regime de Tempo Integral, a que se refere a Lei 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se à função de Biologista, exercida a título precário por Luciana Retz (R.G. 2.767.885), junto ao Instituto Biológico, da Secretaria da Agricultura.
Artigo 2.º - A servidora referida no artigo anterior fica sujeita ao Regime de Tempo Integral, a título precário e em estágio de experimentação.
Artigo 3.º - O título de admissão da servidora abrangida por este Decreto será apostilado para declarar o novo regime de trabalho da função por ela exercida, que fica com a denominação acrescida da expressão - Pesquisador Científico.
Artigo 4.º - As despesas com a execução deste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 5.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 1974.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura.
Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador.