DECRETO N. 5.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974

Revoga o Decreto de 28 de setembro de 1971 que declarou de utilidade pública duas áreas de terra localizadas no Município e Comarca de São Vicente

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos termos do art. 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica revogado o Decreto de 28 de setembro de 1971, publicado no "Diário oficial" de 29 de setembro de 1971, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, duas áreas de terra que menciona, localizadas no Município e Comarca de São Vicente, em face de modificações técnicas no projeto original.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1974.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador