DECRETO N. 5.423, DE 2 DE JANEIRO DE 1975
Reorganiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 89, da Lei n. 6.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - A Casa Civil, do Gabinete do Governador, fica reorganizada nos termos deste decreto.
CAPÍTULO I
Das Finalidades
Artigo 2.º - A Casa Civil, órgão a nível de
Secretaria de Estado, cujo titular e o Secretário de Estado -
Chefe da Casa Civil, tem as seguintes finalidades:
I - assistir o Governador do Estado no desempenho de suas
atribuições, notadamente nos assuntos referentes à
Administração Civil;
II - assessorar o Governador no exercício das
funções legislativas que lhe outorga a
Constituição Estadual, bem como acompanhar a
tramitação de todas as proposições
legislativas;
III - dar assistência técnica à Bancada
Paulista no Congresso National e acompanhar a atividade legislativa
federal, de interesse do Estado de São Paulo,
IV - coordenar os dados para a feitura da mensagem governamental
dirigida ao Poder Legislativo, de acordo com a
Constituição Estadual;
V - receber e dar andamento aos assuntos, processos e
papéis relativos a Administração Pública,
encaminhados à consideração do Governador;
VI - promover a divulgação de atos e atividades governamentais;
VII - promover inspeções sistemáticas ou
eventuais em órgãos da Administração, com
vistas a observar a regularidade e o aperfeiçoamento do
serviço público estadual, de acordo com a
legislação vigente;
VIII - administrar os Palácios do Governo e a residência do Chefe do Poder Executivo;
IX - prestar assistência e coordenar as atividades das
comissões e dos grupos de trabalho instituídos com
subordinação direta ao Governador;
X - desincumbir-se das atribuições protocolares e de
cerimonial a cargo do Governo do Estado, inclusive no tocante à
comunicação, às autoridades competentes, da
concessão, pelo Ministério das Relações
Exteriores, do reconhecimento provisório e "exequatur" aos
cônsules gerais;
XI - promover a numeração, o registro e a
publicação de atos oficiais, de acordo com a
legislação vigente;
XII - assessorar o Governador na criação,
oficialização e outorga de condecorações,
medalhas e outras honrarias;
XIII - executar, em relação aos
órgãos que lhe são subordinados, atividades de
administração geral no tocante a pessoal,
finanças, material, transportes, comunicações e
serviços gerais.
Parágrafo único - As atividades a que se referem
os incisos II, III e IV serão exercidas através da
Assessoria Técnico-Legislativa.
Artigo 3.º - A Casa Civil poderão, ainda, ser
atribuidas, mediante decreto, outras atividades, eventuais e
provisórias, inclusive com a incorporação da
unidade responsável.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Básica
Artigo 4.º - A Casa Civil tem a seguinte estrutura básica:
I - órgãos subordinados ao Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil:
a) Gabinete;
b) Subchefia de Audiências e Representações;
c) Subchefia para Assuntos da Grande São Paulo;
d) Subchefia para Assuntos do Interior;
e) Subchefia de Informações aos Parlamentares;
f) Subchefia de Assistência Técnica;
g) Assessoria Técnico-Legislativa;
h) Assessoria Jurídica do Governo;
i) Assessoria de Imprensa do Governo;
j) Corregedoria Administrativa do Estado;
l) Grupo de Planejamento Setorial;
m) Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
II - Órgãos subordinados ao Chefe do Gabinete:
a) Divisão de Atos do Governador;
b) Divisão de Expediente do Gabinete;
c) Escritório do Governo do Estado em Brasília;
d) Escritório dc Governo do Estado no Rio de Janeiro;
e) Departamento de Administração.
Parágrafo único - O Secretário de
Estado-Chefe da Casa Civil poderá, mediante
resolução, subordinar ao Chefe do Gabinete quaisquer das
Subchefias de que trata este artigo.
Artigo 5.º - Integram, também, a estrutura da Casa Civil:
I - Divisão de Expediente, subordinada ao Secretário do Governador;
II - Cerimonial;
III - Mordomia.
Parágrafo único - A subordinação do Cerimonial e da Mordomia será objeto de decreto específico.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos Subordinados ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
SEÇÃO I
Do Gabinete
Artigo 6.º - Ao Gabinete incumbe:
I - receber e dar andamento aos assuntos provenientes dos
órgãos e entidades do serviço público
estadual para apreciação do Governador ou do Secretário
de Estado-Chefe da Casa Civil;
II - executar atividades de administração geral
relativas a pessoal, finanças, material, transportes
comunicações e serviços gerais;
III - representar oficial e socialmente o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil;
IV - atender o público em geral;
V - encaminhar pedidos de audiência;
VI - receber responder e arquivar a correspondência do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil;
VII - promover a numeração, o registro e a publicação de atos oficiais;
VIII - desempenhar outras atividades que lhe ,forem cometidas pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil.
SEÇÃO II
Das Subchefias da Casa Civil
Artigo 7.º - À Subchefia de Audiências e
Representações incumbe programar as audiências com
o Governador e o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, bem
como providenciar suas representações oficiais e sociais.
Artigo 8.º - Às Subchefias para Assuntos da Grande
São Paulo, para Assuntos do Interior e de
Informações aos Parlamentares incumbe, nas respectivas
áreas de atuação:
I - atender e dar assistência a representantes de
Municípios e a deputados estaduais e federais no encaminhamento e na
solução de seus interesses junto aos órgãos
do Estado;
II - preparar o expediente da Chefia da Casa Civil, comunicando
aos Interessados a solução dada á
solicitação.
Artigo 9.º - À Subchefia de Assistência Técnica incumbe:
I - assistir o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil no desempenho de suas atnbuições;
II - preparar os despachos do Governador e os do Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil;
III - informar e pedir informações, em nome do
Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil, aos demais
órgãos da Administração, relativamente a
assuntos da alçada da Casa Civil;
IV - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados.
Artigo 10 - Cada uma das Subchefias mencionadas no Artigo
4.º contará com uma Seção de Expediente, sendo
que a Subchefia de Assistência Técnica terá, ainda,
um Corpo Técnico.
SEÇÃO III
Da Assessoria Técnico-Legislativa
Artigo 11 - À Assessoria Técnico-Legislativa (ATL) incumbe:
I - assessorar o Governador no exercício das
funções legislativas que lhe outorga a
Constituição Estadual, bem como acompanhar a
tramitação de todas as proposições
legislativas;
II - elaborar a mensagem governamental ao Poder Legislativo, nos
termos do Artigo 35, inciso XIII, da Constituição do
Estado;
III - elaborar pareceres técnicos e jurídicos;
IV - examinar anteprojetos de lei originários das
Secretaria de Estado e de outros órgãos da
Administração;
V - elaborar anteprojetos de lei determinados pelo Governador e pelo Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil;
VI - redigir mensagens à Assembléia Legislativa;
VII - fundamentar os vetos do Governador a projetos de lei;
VIII - acompanhar os trabalhos legislativos, bem como estudar projetos de lei em andamento;
IX - por intermédio da Assessoria Técnica a Bancada Paulista (ATEBAP):
a) prestar assistência técnica e jurídica a
Bancada Paulista no Congresso Nacional, bem como acompanhar a atividade
legislativa federal, de interesse do Estado de São Paulo;
b) elaborar anteprojetos de lei a serem apresentados pelos parlamentares paulistas;
c) acompanhar a tramitação dos projetos de lei, de
Interesse do Estado em todas as fases do processo legislativo, bem como
sugerir emendas, quando for o caso;
d) emitir pareceres, prestar informações e
assistência técnico-jurídica sempre que solicitada;
e) manter biblioteca e atividades de documentação,
divulgação e de relações públicas;
f) manter registro de dotações, auxilios e
subvenções federals a entidades do Estado de São
Paulo.
Artigo 12 - A Assessoria Técnico-Legislativa (ATL) tem a seguinte estrutura;
I - Corpo Técnico;
II - Seção de Documentação e Biblioteca;
III - Serviço de Administração, compreendendo:
a) Seção de Expediente;
b) Seção de Protocolo e Arquivo;
c) Seção de Pessoal;
d) Seção de Registro Legislativo, com um Setor de
Informações a Assembléia Legislativa do Estado;
e) Seção de Finanças;
f) Seção de Material;
IV - Assessoria Técnica a Bancada Paulista (ATEBAP), compreendendo :
a) Corpo Técnico;
b) Serviço Técnico Auxiliar, com
Seção de Acompanhamento Legislativo e
Documentação e Seção de Controle de
Dotações Orçamentárias, Auxílios e
Subvenções;
c) Serviços de Administração, com
Seção de Comunicações Administrativas
Seção de Adiantamento e Prestação de
Contas, Seção de Pessoal e Seção de
Atividades Auxiliares.
SEÇÃO IV
Da Assessoria Jurídica do Governo
Artigo 13 - A Assessoria Jurídica do Governo incumbe:
I - assessorar o Governador e a Casa Civil em assuntos jurídicos, emitindo pareceres;
II - examinar, quando determinado pelo Governador ou pelo
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, projetos de decretos
regulamentares e regimentos internos de órgãos ou de
repartições públicas;
III - elaborar representações e outros documentos
que versem sobre matéria jurídica, utilizados nas
relações entre o Poder Executivo e os demais Poderes do
Estado, a União, outros Estados, Municípios e o Distrito
Federal;
IV - examinar processos de interesse de servidores do Gabinete do Governador;
V - examinar as concorrências do Gabinete do Governador
para aquisição de material ou contratação
de serviços e outras da mesma natureza.
Artigo 14 - A Assessoria Jurídica do Governo tem a seguinte estrutura:
I - Corpo Técnico;
II - Seção de Documentação e Biblioteca;
III - Seção de Expediente, com setor de Registro de Processos e Distribuição.
SEÇÃO V
Da Assessoria de Imprensa do Governo
Artigo 15 - À Assessoria de Imprensa do Governo incumbe:
I - coordenar a divulgação, em caráter
estritamente informativo ou promocional, das atividades de interesse
relevante da Administração centralizada ou
descentralizada do Estado;
II - coordenar as atividades das unidades de propaganda,
divulgação e relações públicas das
entidades da Administração descentralizada do Estado;
III - assegurar, à imprensa e aos demais veículos de
divulgação, o acesso às fontes de
informações, de interesse jornalístico, da
Administração centralizada ou descentralizada do Estado;
IV - autorizar previamente, a despesa, bem como ajuste ou
contratos de qualquer natureza, relativos a divulgação,
propaganda ou publicidade, da administração centralizada
ou descentralizada do Estado.
§ 1.º - A autorização prévia a que
se refere o inciso IV, será sempre individualizada, em
relação à matéria e
veiculação propostas, e compreende qualquer
espécie ou tipo de divulgação paga, com
exceção, tão somente, de editais de
licitação ou de convocação de
assembléias gerais de sociedade de economia mista.
§ 2.º - Qualquer cancelamento ou
alterações, quanto à matéria ou
veiculação de despesa autorizada, dependerá
igualmente de prévia anuência da Assessoria de imprensa do
Governo.
Artigo 16 - A Assessoria de Imprensa do Governo tem a seguinte estrutura:
I - Divisão de Divulgação compreendendo:
a) Seção de redação, com Setor de Imprensa e Setor de Rádio e TV;
b) Seção de Fotografia e Cinematografia, com Setor de Laboratórios;
c) Seção de Impressão, com Setor de Arquivo e Setor de Expedição.
II - Seção de Expediente.
SEÇÃO VI
Da Corregedoria Administrativa do Estado
Artigo 17 - À Corregedoria Administrativa do Estado imcumbe realizar correições nos diversos órgãos das Secretarias de Estado, visando a seu aperfeiçoamento, uniformização e regularidade.
SEÇÃO VII
Do Grupo de Planejamento Setorial
Artigo 18 - O Grupo de Planejamento Setorial (GPS) tem sua estrutura e atribuições definidas pelo Decreto n. 47.830, de 16 de março de 1967.
SEÇÃO VIII
Do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito
Artigo 19 - Ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito incumbe:
I - assessorar o Governo do Estado na criação e
oficialização de condecorações, medalhas e
outras honorificências;
II - propor a criação e a extinção
de condecorações e medalhas e cassação dos
atos de oficialização;
III - manifestar-se a propósito das
características das honrarias e respectivos diplomas,
condições para a sua concessão e regulamentos;
IV - registrar os regulamentos das condecorações e
medalhas estaduais oficializadas, bem como fiscalizar seu cumprimento;
V - manter o cadastro das condecorações federais, estaduais e estrangeiras;
VI - manter o cadastro do armonal dos órgãos da
Administração centralizada e descentralizada do Estado e
o dos Municípios paulistas;
VII - propor alterações da legislação referente às honrarias estaduais;
VIII - ser depositário dos cunhos e peças excedentes das condecorações extintas.
Artigo 20 - O Conselho Estadual de Honrários e
Mérito é integrado por 5 (cinco) membros designados pelo
Governador, um dos quais será seu presidente.
Parágrafo único - O Presidente designará seu substituto dentre os membros do Conselho.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos Subordinados ao Chefe do Gabinete
SEÇÃO I
Da Divisão de Atos do Governador
Artigo 21 - A Divisão de Atos do Governador incumbe
manter, registrar e publicar atos oficiais, nos termos da
legislação vigente.
Artigo 22 - A Divisão de Atos do Governador tem a seguinte estrutura:
I - Seção de Publicação de Atos;
II - Seção de Registro e Arquivo de Atos;
III - Seção de Controle de Doação de Material.
SEÇÃO II
Da Divisão de Expediente do Gabinete
Artigo 23 - À Divisão de Expediente do Gabinete incumbe
receber, responder e arquivar a correspondência do
Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
Artigo 24 - A Divisão de Expediente do Gabinete tem a seguinte estrutura:
I - Primeira Seção de Correspondência;
II - Segunda Seção de Correspondência;
III - Seção de Expedição e Arquivo.
SEÇÃO III
Dos Escritórios do Governo do Estado em Brasília e no Rio de Janeiro
Artigo 25 - Aos Escritórios do Governo do Estado em Brasilia e no Rio de Janeiro incumbe:
I - desempenhar todas as atividades de interesse do Estado em Brasília e no Rio de Janeiro;
II - prestar assistência as Secretarias de Estado e
entidades da Administração descentralização
em suas relações com os Órgãos federais;
III - prestar assistência aos servidores públicos a
serviço de suas repartições em Brasília e
no Rio de Janeiro.
SEÇÃO IV
Do Departamento de Administração
Artigo 26 - Ao Departamento de Administração
incumbe executar atividades de Administração Geral, no
tocante a pessoal, finanças, material, transportes,
comunicações e serviços gerais da Casa Civil.
Artigo 27 - O Departamento de Administração tem a seguinte estrutura:
I - Divisão de Material, compreendendo:
a) Seção de Programação e Controle de Estoques, com Setor de Almoxarifado;
b) Seção de Compras;
c) Seção de Cadastro Patrimonial;
II - Divisão de Pessoal, compreendendo:
a) Seção de Cadastro e de Frequência;
b) Seção de Estudos e Promoções;
c) Seção de Contratos Trabalhistas e Lavratura de Atos;
III - Divisão de Transportes, compreendendo:
a) Seção de Administração, com Setor
de Expediente, Setor de Pessoal e Setor de Material e Atividades
Auxiliares;
b) Seção de Administração de Frota;
c) Seção de Manutenção de
Veículos, com Setor de Manutenção I e Setor de
Manutenção II;
d) Seção de Operações, com Setor de Posto e Setor de Tráfego;
IV - Divisão de Administração dos Palácios do Governo, compreendendo:
a) Seção de Zeladoria, com Setor de Portaria e Setor de Limpeza;
b) Seção de Manutenção, com Setor de
Eletricidade, Setor de Hidráulica, Serralheria e Pintura, Setor
de Carpintana, Marcenaria e Tapeçaria, Setor de
Restauração e Setor de Controle Patrimonial;
c) Seção de Administração do
Palácio Boa Vista com Setor de Zeladoria, Setor de
Manutenção e Setor de Copa e Cozinha;
V - Divisão de Finanças, compreendendo:
a) Seção de Orçamento e Custos;
b) Seção de Despesa, com Setor de Empenhos e Setor de Programação Financeira e Pagamentos:
c) Seção de Adiantamentos;
VI - Divisão de Comunicações, compreendendo:
a) Seção de Expediente;
b) Seção de Protocolo;
c) Seção de Arquivo;
d) Seção de Expedição.
Artigo 28 - À Divisão de Material incumbe:
I - programar e controlar estoques de materiais;
II - preparar o expediente de licitações;
III - visar os pedidos de fornecimentos;
IV - opinar e emitir pareceres nos processos de aquisição de material;
V - expedir cartas-convites e promover tomadas de preços e concorrências;
VI - cadastrar o material recebido;
VII - elaborar nota de passagem de bens;
VIII - informar o Setor de Controle Patrimonial, da
Divisão de Administração dos Palácios do
Governo, sobre a primeira distribuição dos bens
móveis;
IX - providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis;
X - proceder à baixa patrimonial.
Artigo 29 - A Divisão de Pessoal incumbe:
I - preparar títulos de provimento de cargos públicos decorrentes de decretos do Governador;
II - preparar títulos de promoção,
exoneração e dispensa, com base em atos ou despachos de
autoridade superior;
III - apostilar títulos de provimento, com base em lei;
IV - apostilar títulos de nomeação no caso de alteração do nome do servidor;
V - conceder adicionais por tempo de serviço;
VI - conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa;
VII - conceder licença-prêmio em pecúnia;
VIII - fornecer dados à Seção de Despesa para empenhamento;
IX - organizar o sistema de ponto do pessoal da Casa Civil;
X - controlar a frequência do pessoal da Casa Civil; de 28 de outubro de 1968.
Artigo 30 - À Divisão de de Transportes incumbe
desempenhar, no âmbito das unidades orçamentárias
do Gabinete do Governador, as funções definidas na
legislação vigente para o Sistema de
Administração dos Transportes Internos Motorizados.
§ 1.º - À Divisão de Transportes cabe, ainda, as seguintes atribuições:
1 - requisitar
materiais,peças,acessórios,combustíveis e
lubrificantes necessários aos serviços;
2 - dirigir os serviços das oficinas de manutenção de veículos;
3 - fiscalizar o emprego dos materiais utilizados;
4 - controlar o uso de combustível, lubrificantes peças e
acessórios, empregados nos veículos do Gabinete do
Governador.
§ 2.º - Os órgãos detentores da Casa Civil serão definidos por portaria do dirigente da Frota.
Artigo 31 - À Divisão de Administração dos
Palácios do Governo incumbe executar os serviços de
zeladoria e de manutenção dos Palácios.
Parágrafo único - À Divisão de
Administração dos Palácios do Governo deve manter
o controle do patrimônio dos Palácios,cabendo-lhe, para :
1 - manter registro dos bens patrimoniais da Casa Civil; patrimoniais;
2 - promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens do solicitado;
3 - efetuar o levantamento dos bens móveis, periodicamente, ou quando solicitado;
4 - efetuar transferências de bens móveis;
5 - encaminhar à Seção de Cadastro Patrimonial, da
Divisão de Material, os comprovantes da
movimentação dos bens móveis;
6 - requisitar material ou bens móveis para o uso comum nas dependências internas dos Palácios do Governo.
Artigo 32 - À Divisão de Finanças incumbe
desempenhar as funções definidas na
legislação vigente para os Sistemas de
Administração Financeira e Orçamentária no
Gabinete do Governador.
Parágrafo único - À Seção de Adiantamentos cabe executar as atividades relacionadas com os adiantamentos do Governador.
Artigo 33 - À Divisão de Comunicações incumbe:
I - expedir certidões de peças processuais de autos arquivados nos termos da legislação em vigor;
II - receber, expedir e arquivar a correspondência da Casa Civil.
CAPÍTULO V
Dos Demais Órgãos
SEÇÃO I
Da Divisão de Expediente
Artigo 34 - À Divisão de Expediente, subordinada
ao Secretário do Governador incumbe receber, responder e
arquivar a correspondência do Governador.
Artigo 35 - A Divisão de Expediente tem a seguinte estrutura;
I - Seção de Recebimentos e Fichamento de Papéis;
II - Seção de Correspondência do Governador;
III - Seção de Expediente e Arquivo.
SEÇÃO II
Do Cerimonial
Artigo 36 - Ao Cerimonial incumbe:
I - desempenhar as atribuições protocolares e de
cerimonial, a cargo do Governo do Estado, inclusive no tocante à
comunicação, as autoridades competentes, da
Concessão, pelo Ministério das Relações
Exteriores, do recebimento provisório e «exequatur»
aos cônsules gerais;
II - estabelecer as regras para o cerimonial oficial e
diplomático, baseadas no protocolo do Ministério das
Relações Exteriores, e supervisionar a
organização das solenidades de caráter oficial do
Governo do Estado.
Artigo 37 - O Cerimonial conta com um Setor de Recepção e Festividades.
SEÇÃO III
Da Mordomia
Artigo 38 - A Mordomia inCumbe administrar a residência oficial do Governador.
Artigo 39 - A Mordomia tem a seguinte estrutura:
I - Setor de Copa e Cozinha;
II - Setor de Lavanderia e Costura.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Artigo 40 - O Servico de Assistência Jurídica, o
Serviço de Imprensa do Governo do Estado, o Serviço de
Cerimonial e a Divisão de Mordomia, do Departamento de
Administração, ficam com a denominação
alterada, respectivamente, para: Assessoria Jurídica do Governo,
Assessoria de Imprensa do Governo, Cenmonial e Divisão de
Administração dos Palácios do Governo.
Parágrafo único - O cargo de Mordomo
(Divisão - Nível II) permanecerá classificado na
Divisão de Administração dos Palácios do
Governo, devendo sua denominação ser alterada quando da
adequação do quadro de pessoal da Casa Civil d
organização definida por este decreto.
Artigo 41 - Ficam mantidas as competências do Assessor
Chefe, da Assessoria Técnico-Legislativa, e as do Assistente
Jurídico Chefe, da Assessoria Jurídica do Governo, bem
assim as atribuições das unidades que compõem
esses órgãos.
Artigo 42 - Subordinam-se, ainda, à Casa Civil, os seguintes órgãos:
I - Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo;
II - Conselho Estadual de Auxilios e Subvenções;
III - Comissão Estadual de Investigações;
IV - Comissão Especial de Progressão.
Artigo 43 - Vinculam-se à Casa Civil as seguintes entidades da Administração descentralizada:
I - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo;
II - Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa;
III - Fundação Centro de Pesquisa de Oncologia.
Artigo 44 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 2 de janeiro de 1975.
LAUDO NATELCarlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Henri Court Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de Janeiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
Retificação
DECRETO N. 5.423, DE 2 DE JANEIRO DE 1975
Reorganiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do Artigo 89, da Lei n.
9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - A Casa Civil, do Gabinete do Governador, fica reorganizada nos termos deste decreto.
CAPÍTULO I
Das Finalidades
Artigo 2.º - A Casa Civil, Órgão a nível de
Secretaria de Estado, cujo titular é o Secretário de
Estado - Chefe da Casa Civil, tem as seguintes finalidades:
I - assistir o Governador do Estado no desempenho de suas
atribuições, notadamente nos assuntos referentes à
Administração Civil;
II - assessorar o Governador no exercício das
funções legislativas que lhe outorga a
Constituição Estadual, bem como acompanhar a
tramitação de todas as proposições
legislativas;
III - dar assistência técnica à Bancada
Paulista no Congresso Nacional e acompanhar a atividade legislativa
federal, de interesse do Estado de
IV - coordenar os dados para a feitura da mensagem governamental
dirigida ao Poder Legislativo, de acordo com a
Constituição Estadual;
V - receber e dar andamento aos assuntos, processos e
papéis relativos a Administração Pública,
encaminhados à consideração do Governador;
VI - promover a divulgação de atos e atividades governamentais;
VII - promover inspeções sistemáticas ou
eventuais em órgãos da Administração, com
vistas a observar a regularidade e o aperfeiçoamento do
serviço público estadual, de acordo com a
legislação vigente;
VIII - administrar os Palácios do Governo e a residência do Chefe do Poder Executivo;
IX - prestar assistência e coordenar as atividades das
comissões e dos grupos de trabalho instituidos com
subordinação direta ao Governador;
X - desincumbir-se das atribuições protocolares e
de cerimonial a cargo do Governo do Estado, inclusive no tocante a
comunicação às autoridades competentes da
concessão, pelo Ministério das Relações
Exteriores, do reconhecimento provisório e "exequatur" aos
cônsules gerais;
XI - promover a numeração, o registro e a
publicação de atos oficiais, de acordo com a
legislação vigente;
XII - assessorar o Governador na criação,
oficialização e outorga de condecorações,
medalhas e outras honrarias;
XIII - executar, em relação aos
órgãos que lhe são subordinados, atividades de
administração geral no tocante a pessoal,
finanças, material, transportes, comunicações e
serviços gerais.
Parágrafo único - As atividades a que se referem
os incisos II, III e IV serão exercidas através da
Assessoria Técnico-Legislativa.
Artigo 3.º - A Casa Civil poderão, ainda, ser
atribuídas, mediante decreto, outras atividades, eventuais e
provisórias, inclusive com a incorporação da
unidade responsável.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Básica
Artigo 40 - A Casa Civil tem a seguinte estrutura básica:
I - órgãos subordinados ao Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil:
a) Gabinete;
b) Subchefia de Audiências e Representações;
c) Subchefia para Assuntos da Grande São Paulo;
d) Subchefia para Assuntos do Interior;
e) Subchefia de Informações aos Parlamentares;
f) Subchefia de Assistência Técnica;
g) Assessoria Técnico-Legislativa;
h) Assessoria Jurídica do Governo;
i) Assessoria de Imprensa do Governo;
j) Corregedoria Administrativa do Estado;
l) Grupo de Planejamento Setorial;
m) Conselho Estadual de Honrarias e Mérito;
II - órgãos subordinados ao Chefe do Gabinete:
a) Divisão de Atos do Governador;
b) Divisão de Expediente do Gabinete;
c) Escritório do Governo do Estado em Brasília;
d) Escritório do Governo do Estado no Rio de Janeiro;
e) Departamento de Administração.
Parágrafo único - O Secretário de Estado-Chefe da
Casa Civil poderá, mediante resolução, subordinar
ao Chefe do Gabinete quaisquer das Subchefias de que trata este artigo.
Artigo 5.º - Integram, tambem, a estrutura da Casa Civil:
I - Divisão de Expediente, subordinada ao Secretário do Governador;
II - Cerimonial;
III - Mordomia.
Parágrafo único - A subordinação do Cerimonial e da Mordomia será objeto de decreto específico.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos Subordinados ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
SEÇÃO I
Do Gabinete
Artigo 6.º - Ao Gabinete incumbe:
I - receber e dar andamento aos assuntos provenientes dos
órgãos e entidades do serviço público
estadual para apreciação do Governador ou do
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil;
II - executar atividades de administração geral
relativas a pessoal, finanças, material, transportes,
comunicações e serviços gerais;
III - representar oficial e socialmente o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil;
IV - atender ao público em geral;
V - encaminhar pedidos de audiência;
VI - receber, responder e arquivar a correspondência do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil;
VII - promover a numeração, o registro e a publicação de atos oficiais;
VIII - desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil.
SEÇÃO II
Das Subchefias da Casa Civil
Artigo 7.º - À Subchefia de Audiências e
Representações incumbe programar as audiências com
o Governador e o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, bem
como providenciar suas representações oficiais e sociais.
Artigo 8.º - As Subchefias para Assuntos da Grande
São Paulo, para Assuntos do Interior e de
Informações aos Parlamentares incumbe, nas respectivas
áreas de atuação:
I - atender e dar assistência a representantes de
Municípios e a deputados estaduais e federals no encaminhamento
e na solução de seus interesses junto aos
órgãos do Estado;
II - preparar o expediente da Chefia da Casa Civil, comunicando
aos interessados a solução dada à
solicitação.
Artigo 9.º - À Subchefia de Assistência Técnica incumbe:
I - assistir o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil no desempenho de suas atribuições;
II - preparar os despachos e decretos do Governador, os
despachos e resolçuções do Secretário de
Estado - Chefe da Casa Civil e os despachos e portarias do Chefe do
Gabinete;
III - informar e pedir informações, em nome do
Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil, aos demais
órgãos da Administração, relativamente a
assuntos da algada da Casa Civil;
IV - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados.
Artigo 10 - Cada uma das Subchefias mencionadas no artigo
4.º contará com uma Seção de Expediente, sendo
que a Subchefia de Assistência Técnica terá, ainda, um
Corpo Técnico.
SECÇÃO III
Da Assessoria Técnico-Legislativa
Artigo II - À Assessoria Tecnico-Legislativa (ATL) incumbe:
I - assessorar o Governador no exercício das
funções legislativas que lhe outorga a
Constituição Estadual, bem como acompanhar a
tramitação de todas as proposições
legislativas;
II - elaborar a mensagem governamental ao Poder Legislativo, nos
termos do artigo 35, inciso XIII, da Constituição do
Estado;
III - elaborar pareceres tecnicos e juridicos;
IV - examinar anteprojetos de lei originários das
Secretarias de Estado e de outros órgãos da
Administração;
V - elaborar anteprojetos de lei determinados pelo Governador e pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil;
VI - redigir mensagens à Assembléia Legislativa;
VII - fundamentar os vetos do Governador a projetos de lei;
VIII - acompanhar os trabalhos legislativos, bem como estudar projetos de lei em andamento;
IX - por intermédio da Assessoria Técnica à Bancada Paulista (ATEBAP) :
a) prestar assistência tecnica e juridica à Bancada
Paulista no Congresso Nacional, bem como acompanhar a atividade
legislativa federal, de interesse do Estado de São Paulo;
b) elaborar anteprojetos de lei a serem apresentados pelos parlamentares paulistas;
c) acompanhar a tramitação dos projetos de lei, de
interesse do Estado, em todas as fases do progresso legislativo, bem
como sugerir emendas, quando for o caso;
d) emitir pareceres, prestar informações e assistência tecnico-iuridica, sempre que solicitada;
e) manter biblioteca e atividades de documentação,
divulgação e de relações públicas;
f) manter registro de dotações, auxilios e
subvenções federais a entidades do Estado de São
Paulo.
Artigo 12 - A Assessoria Tecnico - Legislativa (ATL) tem a seguinte estrutura:
I - Corpo Tecnico;
II - Seção de Documentação e Biblioteca;
III - Divisão de Administração, compreendendo:
a) Seção de Expediente;
b) Seção de Protocolo e Arquivo;
c) Seção de Pessoal;
d) Seção de
Registro Legislativo, com um Setor de Informações a
Assembléia Legislativa do Estado;
e) Seção de Finanças;
f) Seção de Material;
IV - Assessoria Técnica à Bancada Paulista (ATEBAP), compreendendo:
a) Corpo Tecnico;
b) Serviços Técnico Auxiliar, com Seção de Acompanhamento Legise Subvenções;
c) Serviço de
Administração, com
Seção de Comunicações Administrativas,
Seção de Adiantamento e Prestação de Contas, Seção de Pessoal e Seção de
Atividades Auxiliares
SELÇÃO IV
Da Assessoria Juridica do Governo
Artigo 13 - A Assessoria Juridica do Governo incumbe:
I - assessorar o Governador e a Casa Civil em assuntos jurídicos, emitindo pareceres;
II - examinar, quando determinado pelo Governador ou pelo
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, projetos de decretos
regulamentares e regimentos internos de Órgãos ou de
repartições públicas;
III - elaborar representações e outros documentos
que versem sobre materia juridica, utilizados nas
relações entre o Poder Executivo e os demais Poderes do
Estado, a União, outros Estados, Municípios e o Distrito
Federal.
IV - examinar processos de interesse de servidores do Gabinete do Governador;
V - examinar as concorrências do Gabinete do Governador
para aquisição de material ou contratação
de serviços e outras da mesma natureza.
Artigo 14 - A Assessoria Juridica do Governo tem a seguinte estrutura:
I - Corpo Técnico;
II - Seção de Documentação e Biblioteca:
III - Seção de Expediente, com Setor de Registro de Processos e Distribuição.
SEÇÃO V
Da Assessoria de Imprensa do Governo
Artigo 15 - À Assessoria de Imprensa do Governo incumbe:
I - coordenar a divulgação, em caráter
estritamente informativo ou promocional, das atividades de interesse
relevante da Administração centralizada ou
descentralizada do Estado;
II - coordenar as atividades das unidades de propaganda, divulgação
e relações públicas das entidades da Administração descentralizada do Estado;
III - assegurar, a imprensa e aos demais veículos de divulgação,
o acesso as fontes de informações, de interesse
jornalistico, da Administração centralizada ou
descentralizada do Estado;
IV - autorizar, previamente, a despesa, bem como ajuste ou
contratos de qualquer natureza, relativos a divulgação,
propaganda ou publicidade da Administração centralizada
ou descentralizada do Estado.
§ 1.º - A autorização prévia a que se
refere o inciso IV, será sempre individualizada, em
relação a matéria e veiculação propostas e
compreende qualquer espécie ou tipo de divulgação paga,
com exceção, tão somente, de editais de
licitação ou de convocação de assembléias
gerais de sociedades de economia mista.
§ 2.º - Qualquer cancelamento ou
alteração, quanto à materia ou veiculação,
de despesa autorizada, dependerá igualmente de prévia
anuência da Assessoria de Imprensa do Governo.
Artigo 16 - A Assessoria de Imprensa do Governo tem a seguinte estrutura:
I - Divisão de Divulgação, compreendendo:
a) Seção de Redação, com Setor de Imprensa e Setor de Rádio e TV;
b) Seção de Fotografia e Cinematografia, com Setor de Laboratórios;
c) Seção de Impressão, com Setor de Arquivo e Setor de Expedição;
II - Seção de Expediente.
SEÇÃO VI
Da Corregedoria Administrativa do Estado
Artigo 17 - A Corregedoria Administrativa do Estado incumbe
realisar correições nos diversos órgãos das
Secretarias de Estado, visando a seu aperfeiçoamento,
uniformização e regularidade.
SEÇÃO VII
Do Grupo de Planejamento Setorial
Artigo 18 - O Grupo de Planejamento Setonal (GPS) tem sua
estrutura e atribuições definidas pelo Decreto n.
47.830, de 16 de março de 1967.
SEÇÃO VIII
Do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito
Artigo 19 - Ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito incumbe:
I - assessorar o Governo do Estado na criação e
oficialização de condecorações, medalhas e
outras honorificências;
II - propor a criação e a extinção
de condecorações e medalhas e a cassação
dos atos de oficialização;
III - manifestar-se a propósito das caracteristicas das
honrarias e respectivos diplomas, condições para sua
concessão e regulamentos;
IV - registrar os regulamentos das condecorações e
medalhas estaduais oficializadas bem como fiscalizar seu cumprimento;
V - manter o cadastro das condecorações federais, estaduais e estrangeiras;
VI - manter o cadastro do armorial dos órgãos da
Administração sentralizada e descentralizada do Estado e
o dos Municípios paulistas;
VII - propor alterações da legislação referente as honrarias estaduais;
VIII - ser depositário dos cunhos e pegas excedentes das condecorações-extintas.
Artigo 20 - O Conselho Estadual de Honrarias e Mérito
é integrado por 7 (sete) membros designados pelo Governador, um
dos quais será seu Presidente.
Parágrafo único - O Presidente designará seu substituto dentre os membros do Conselho.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos Subordinados ao Chefe do Gabinete
SEÇÃO I
Da Divisão de Atos do Governador
Artigo 21 - A Divisão de Atos do Governador incumbe
manter, registrar e publicar atos oficiais, nos termos da
legislação vigente.
Artigo 22 - A Divisão de Atos do Governador tem a seguinte estrutura:
I - Seção de Publicação de Atos;
II - Seção de Registro e Arquivo de Atos;
III - Seção de Controle de Doação de Material.
SEÇÃO II
Da Divisão de Expediente do Gabinete
Artigo 23 - À Divisão de Expediente do Gabinete incumbe
receber, responder e arquivar a correspondência oficial do
Governador, do Secretário de Estado Chefe da Casa Cívil e
do Chefe do Gabinete.
Artigo 24 - A Divisão de Expediente do Gabinete tem a seguinte estrutura:
I - Primeira Seção de Correspondência;
II - Segunda Seção de Correspondência;
III - Seção de Expediente e Arquivo.
SEÇÃO III
Dos Escritórios do Governo do Estado em Brasília e no Rio de Janeiro
Artigo 25 - Aos Escritórios do Governo do Estado em Brasília e no Rio de Janeiro incumbe:
I - desempenhar todas as atividades de interesse do Estado em Brasília e no Rio de Janeiro;
II - prestar assistência às Secretarias de Estado e
entidades da Administração descentralizada em suas
relações com os órgãos federais;
III - prestar assistência aos servidores públicos a
serviço de suas repartições em Brasília e
no Rio de Janeiro.
SEÇÃO IV
Do Departamento de Administração
Artigo 26 - Ao Departamento de Administração
incumbe executar atividades de Administração Geral, no
tocante a pessoal, finanças, material, transportes,
comunicações e serviços gerais da Casa Civil.
Artigo 27 - O Departamento de Administração tem a seguinte estrutura:
I - Divisão de Material, compreendendo:
a) Seção de Programação e Controle de Estoques, com Setor do Almoxarifado;
b) Seção de Compras;
c) Seção de Cadastro Patrimonial;
II - Divisão de Pessoal, compreendendo:
a) Seção de Cadastro e de Frequência;
b) Seção de Estudos e Promoções;
c) Seção de Contratos Trabalhistas e Lavratura de Atos;
III - Divisão de Transportes, compreendendo:
a) Seção de Administração, com Setor
de Expediente, Setor de Pessoal e Setor de Material e Atividades
Auxiliares;
b) Seção de Administração de Frota;
c) Seção de Manutenção de
Veículos com Setor de Manutenção I e Setor de
Manutenção II;
d) Seção de Operações, com Setor de Posto e Setor de Tráfego;
IV - Divisão de Administração aos Palácios do Governo, compreendendo:
a) Seção de Zeladoria, com Setor de Portaria e Setor de Limpeza;
b) Seção de Manutenção, com Setor de
Eletricidade, Setor de Hidráulica, Serralheria e Pintura, Setor
de Carpintaria, Marcenaria e Tapeçaria, Setor de
Restauração e Setor de Controle Patrimonial;
c) Seção de Administração do
Palácio Boa Vista com Setor de Zeladoria, Setor de
Manutenção e Setor de Copa e Cozinha;
V - Divisão de Finanças, compreendendo:
a) Seção de Orçamento e Custos;
b) Seção de Despesa com Setor de Empenhos e Setor de Programação Financeira e Pagamentos;
c) Seção de Adiantamentos;
VI - Divisão de Comunicações, compreendendo:
a) Seção de Expediente;
b) Seção de Protocolo;
c) Seção de Arquivo;
d) Seção de Expedição.
Artigo 28 - A Divisão de Material incumbe:
I - programar e controlar estoques de materiais;
II - preparar o expediente de licitações;
III - visar os pedidos de fornecimentos:
IV - opinar e emitir pareceres nos processos de aquisição de material;
V - expedir cartas-convites e promover tomadas de preços e concorrências;
VI - cadastrar o material recebido;
VII - elaborar nota de passagem de bens;
VIII - informar o Setor de Controle Patrimonial, da
Divisão de Administração dos Palácios do
Governo, sobre a primeira distribuição dos bens
móveis;
IX - providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis;
X - proceder à baixa patrimonial.
Artigo 29 - A Divisão de Pessoal incumbe:
I - preparar títulos de provimento de cargos públicos decorrentes de decretos do Governador;
II - preparar títulos de promoção,
exoneração e dispensa, com base em atos ou despachos de
autoridade superior:
III - apostilar títulos de provimento, com base em lei;
IV - apostilar títulos de nomeação no caso de alteração do nome do servidor;
V - conceder adidonais por tempo de serviço;
VI - conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa;
VII - conceder licença-prêmio em pecúnia;
VIII - fornecer dados à Seção de Despesa para empenhamento;
IX - organizar o sistema de ponto do pessoal da Casa Civil;
X - controlar a frequência do pessoal da Casa Cívil;
XI - conceder as licenças previstas no artigo 181 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Artigo 30 - À Divisão de Transportes incumbe
desempenhar, no âmbito das unidades orçamentárias
do Gabinete do Governador, as funções definidas na
legislação vigente para o Sistema de
Administração dos Transportes Internos Motorizados.
§ 1.º - À Divisão de Transportes cabe, ainda, as seguintes atribuições:
1 - requisitar materiais, peças, acessórios,
combustíveis e lubrificantes necessários aos
serviços;
2 - dirigir os serviços das oficinas de manutenção de veículos;
3 - fiscalizar o emprego dos materiais utilizados;
4 - controlar o uso de combustível, lubrificantes, peças
e acessórios, empregados nos veículos do Gabinete do
Governador.
§ 2.º - Os órgãos detentores da Casa Civil serão definidos por portaria do dirigente da Frota.
Artigo 31 - À Divisão de Administração dos
Palácios do Governo incumbe executar os serviços de
zeladoria e de manutenção dos Palácios.
Parágrafo único - À Divisão de
Administração dos Palácios do Governo deve manter
o controle do patrimônio dos Palácios, cabendo-lhe, para
tanto:
1 - manter registro dos bens patrimoniais da Casa Cívil;
2 - promover medidas administrativas necessárias a defesa dos bens patrimoniais;
3 - efetuar o levantamento dos bens móveis, periodicamente, ou quando solicitado;
4 - efetuar transferências de bens móveis;
5 - encaminhar à Seção de Cadastro Patrimonial da
Divisão de Material, os comprovantes da
movimentação dos bens móveis;
6 - requisitar material ou bens móveis para o uso comum nas
dependências internas dos Palácios do Governo.
Artigo 32 - À Divisão de Finanças incumbe
desempenhar as funções definidas na
legislação vigente para os Sistemas de
Administração Financeira e Orçamentária no
Gabinete do Governador.
Parágrafo único - À Seção de
Adiantamentos cabe executar as atividades relacionadas com os
adiantamentos do Governador.
Artigo 33 - À Divisão de Comunicações incumbe:
I - expedir certidões de peças processuais de autos arquivados, nos termos da legislação em vigor;
II - receber, expedir e arquivar a correspondência da Casa Civil.
CAPÍTULO V
Dos Demais Órgãos
SEÇÃO I
Da Divisão de Expediente
Artigo 34 - À Divisão de Expediente, subordinada ao
Secretário do Governador, incumbe recebe, responder e arquivar
a correspondência particular do Governador.
Artigo 35 - A Divisão de Expediente tem a seguinte estrutura:
I - Seção de Recebimento e Fiehamento de Papéis;
II - Seção de Correspondència do Governador;
III - Seção de Expediente e Arquivo.
SEÇÃO II
Do Cerimonial
Artigo 36 - Ao Cerimonial incumbe:
I - desempenhar as atribuições protocolares e de
cerimonial, a cargo do Governo do Estado, inclusive no tocante à
comunicação, as autoridades competentes, da
concessão, pelo Ministério das Relações
Exteriores, do reconhecimento provisório e
«exequatur» aos consules gerais;
II - estabelecer as regras para o cerimonial oficial e
diplomático, baseadas no protocolo do Ministério das
Relações Exteriores, e supervisionar a
organização das solenidades de caráter oficial do
Governo do Estado.
Artigo 37 - O Cerimonial conta com um Setor de Recepção e Festividades.
SEÇÃO III
Da Mordomia
Artigo 38 - A Mordomia incumbe administrar a residêcia oficial do Governador
Artigo 39 - A Mordomia tem a seguinte estrutura;
I - Setor de Copa e Cozinha;
II - Setor de Lavanderia e Costura.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Artigo 40 - O Serviço de Assistência Juridica, o
Serviço de imprensa do Governo do Estado, o Serviço de
Cerimonial e a Divisão de Mordomia, do Departamento de
Administração, ficam com a denominação
alterada, respectivamente, para: Assessoria Juridica do Governo,
Assessoria de Imprensa do Governo, Cerimonial e Divisão de
Administração dos Palácios do Governo.
Parágrafo único - O cargo de Mordomo
(Divisão Nível II) permanecerá classificado na
Divisão de Administração dos Palácios do
Governo, devendo sua denominação ser alterada quando da
adequação do quadro de pessoal da Casa Civil à
organização definida por este decreto.
Artigo 41 - Ficam mantidas as competências do Assessor
Chefe, da Assessoria Tecnico-Legislativa, e as do Assistente
Jurídico Chefe, da Assessoria Juridica do Governo, bem assim as
atribuições das unidades que compõem esses
órgãos.
Artigo 42 - Subordinam-se, ainda, à Casa Civil, os seguintes órgãos:
I - Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo;
II - Conselho Estadual de Auxilios e Subvenções;
III - Comissão Estadual de Investigações;
IV - Comissão Especial de Progressão.
Artigo 43 - Vinculam-se a Casa Civil as seguintes entidades da Administração Descentralizada:
I - Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo;
II - Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa;
III - Fundação Centro de Pesquisa de Oncologia.
Artigo 44 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 2 de Janeiro de 1975.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de Janeiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
DECRETO N. 5.423, DE 2 DE JANEIRO DE 1975
Reorganiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador
DECRETO N. 5.423, DE 2 DE JANEIRO DE 1975
Reorganiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador