DECRETO N. 5.478, DE 9 DE JANEIRO DE 1975

Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 4.197, de 9 de agosto de 1974, que cria Distritos Policiais e eleva a categoria de Delegacia de Polícia de Municípios

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica acrescentado ao Decreto n. 4.197, de 9 de agosto de 1974, o artigo 9.°-A, com a seguinte redação:
"Artigo 9.°-A - Ficam criados, na Região Policial de Presidente Prudente, os 1.° e 2.° Distritos Policiais, subordinados à Delegacia de polícia desse Município".
Artigo 2.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes 9 de janeiro de 1975. 
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa civil, aos 9 de janeiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador