DECRETO N. 5.496, DE 14 DE JANEIRO DE 1975
Dispõe sobre
doação de veículo usado, à Prefeitura Municipal de
Tabapuã e dá outras providências
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do
GE-3.841-69 ap. GE-32-75, a doação à Prefeitura Municipal de Tabapuã,
de um veículo usado Jeep marca Willys, ano de fabricação 1951, motor
3J-82.258, pertencente à Secretaria da Agricultura - Bauru - e
declarado excedente pela DEMEX da Coordenadoria de Administração de
Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública por intermédio do
Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de
propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata o artigo 1.º ficará revogada
se dentro de 30 dias a donatária não providenciar a transferência do
veículo.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o decreto de 15 de
outubro de 1969, que cedeu
em comodato o referido veículo.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de Janeiro de 1975.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil aos 14 de Janeiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador