DECRETO N. 5.506, DE 16 DE JANEIRO DE 1975

Dispõe sobre doação de materiais usados à Prefeitura Municipal de Cerqueira Cesar

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,  
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG-101/75, ap. SE-477/74, a doação à Prefeituia Municipal de Cerqueira Cesar, de 139 carteiras e 2 mesas, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Educação Coordenadoria do Ensino Básico e Normal - 'IV Divisão Regional de Educação Sorocaba - CENE "Prof. José Leite Pinheiro".
Artigo 2.° - A doação de que trata este decreto ficará revogada se os materiais a que se refere o Artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 3.° - O prazo para uso dos materiais é de seis meses a partir da publicação, quando a donatária poderá dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 1975.
LAUDO NATEL
Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação
Henri Couri Aidar, secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de janeiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador