DECRETO N. 5.548, DE 22 DE JANEIRO DE 1975

Aprova a abertura de crédito suplementar no orçamento do Instituto de Café do Estado de São Paulo, baixado pelo Decreto n. 5.329, de 19 de dezembro de 1974, para o exercício de 1975

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovada no Instituto de Café do Estado de São Paulo a abertura de um crédito no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) suplementar às dotações de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a discriminação constante da(s) Tabela (s) anexa(s) ao decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do superavit financeiro apurado do exercício de 1974, nos termos do inciso I, § 1.º, do Artigo 43 da Lei 4.320-64.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 1975.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 22 de janeiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador