DECRETO N. 5.550, DE 23 DE JANEIRO DE 1975

Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Cosmorama e da outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG. 2.197-68 aps. GE. 144-75, a doação à Prefeitura Municipal de Cosmorama, de um veículo usado Perua marca Willys, ano de fabricação 1964 - motor B-4-198.759, pertencente à Secretaria da Fazenda - DRF-9 - Botucatu e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria de Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Admmistração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade do veículo ora doado.
Artigo 3.° - A doação de que trata o artigo l.o ficará revogada se dentro de trinta dias a donatária ndo providenciar a transferência do veículo.
Artigo 4.° - Este decreto entrará vigor na data de sua publicação ficando revogado o Decreto n.o 51438, de 25 de fevererio de 1969, que cedeu em comodato o veículo acima referido.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 1975.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de Janeiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador