DECRETO N. 5.555, DE 24 DE JANEIRO DE 1975

Dispõe sobre o afastamento de servidores estaduais que comparecerem aos XXI Jogos Olimpicos da Era Moderna.

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os servidores públicos estaduais estiverem fora do País, no periodo de 27 de junho a 8 de agosto de 1976, para comparecimento aos XXI Jogos Olimpicos da Era Moderna, a realizar-se em Montreal-Canada.
Artigo 2.° - A prova do comparecimento será feita perante as repartições a que pertencerem os servidores, mediante:
I - declaração de presença a competição, obtida no local com o relacionamento dos respectivos dias e a chancela oficial do Comitê Olímpico Brasileiro órgão representative do Pais naquele acontecimento esportivo.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de Janeiro de 1975.
LAUDO NATEL
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Cesa Civil, aos 24 de janeiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador