LAUDO NATEL,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º -  Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doaçã, da Prefeitura Municipal de Alvares Florence , um terreno sem benfeitorias . com a área de 1.000,00m²(mil metros quadrados) situado no município de Alveres Florence e comarca de Votuporanga, necessário à contrução do Centro de Saúde , com as medidas e confrotações constantes do memorial e planta anexos ao proceso n.º 54.062/74 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a  saber: «Começam no ponto «A», segue na distância  de 40,0m dividindo com Zozimo de Almeida até o ponto «B»; deste ponto defletindo à direita 90°00', segue dividindo com o mesmo confrotando na distância de 25,0m até o ponto «C»;deste ponto , defletindo à direita 90º00'segue confrontando com Hermina Rodrigues Soartes na distância de 40,00m até o ponto «D», situado no alinhamento da rua Deputado Castro de Carvalho.Do ponto «D», defletindo à direita , segue pelo alinhamento dessa ruas na distância de 25,00m até o ponto «A» inicial. O imóvel  assim descrito ,encerra uma área de 1.000,00m²(mil metros quadrados)».
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data  de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 1975.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Júnior , Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil ,aos 7 de fevereiro de 1975.
Maria Angélica Galliazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador