DECRETO N. 5.607, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1975

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita, aprovada pelo Decreto n. 5.372, de 23 de dezembro de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada a Tabela Explicativa da Receita do Estado para 1975, aprovada pelo Decreto n. 5372, de 23 de dezembro de 1974, na seguinte conformidade: 

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de fevereiro de 1975.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 7 de fevereiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Duetora da Divisão de Atos do Governador