DECRETO N. 5.629, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1975

Revoga os Decretos de 2-2-72 e 2-3-72 que, respectivamente, declaram de utilidade pública e de caráter urgente, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários a caixa de empréstimo para a consrtução do Acesso de Sorocaba à SP-280

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam revogados os Decretos de 2-2-72 e 2-3-72 que, respectivamente, declaram de utilidade pública e de caráter urgente, a fim de ser desapropriada pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER -, por via amigável ou judicial, área de terreno com 146.200,00 m² de forma triangular, que consta pertencer à Associação Evangélica Beneficente, necessária à abertura de caixa de empréstimo, para a construção do acesso de Sorocaba - Itu (SP280) com as seguintes características: do ponto A-B com 605,00 metros, confrontando com Estrada Municipal; do ponto B-C com 661,00 metros, confrontando por outra Estrada Municipal e do ponto C-A com .530,00 metros, com a Associação Evangélica Beneficente, configurada na planta n.° 524, autuada a fls. 1 da Papeleta de Remessa n.º DR-2-1.024-71-DER-ST.
Artigo 2.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de fevereiro de 1975.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 18 de fevereiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador