DECRETO N. 5.646, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1975

Dispõe sobre alteração das Tabelas Explicativas do orçamento vigente, aprovadas pelo Decreto n. 5.372, de 23 de dezembro de 1974

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, com inclusão do subelemento 3.1.3.1, conforme discriminação abaixo:

JUSTIFICATIVA
A presente transposição visa adequar o orçamento da Casa Militar, a fim de possibitar-lhe o credenciamento de um técnico especializado em radiotelefonia.
Artigo 2.º - Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 1975.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 20 de fevereiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador