DECRETO N. 5.651, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1975

Aprova a abertura de crédito especial no orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER para o exercício de 1975

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovada no Departamento de Estradas de Rodagem a abertura de um crédito no valor de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros) especial as dotações do seu orçamento vigente.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, nos termos do inciso TV, § 1.º, Artigo 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 1975.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 20 de fevereiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

RESUMO E JUSTIFICATIVA
O projeto tem por finalidade a implantação de acessos pavimentados em todos os municípios ainda não integrados à rede rodoviária estadual.
O Departamento de Estradas de Rodagem, através do projeto aqui instituído se propõe dotar as comunas do Estado de ligações rodoviárias de condições técnicas satisfatórias, visando a assegurar permanentemente o perfeito escoamento da produção.