DECRETO N. 5.678, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1975

Transfere da Administração da Secretaria da Justiça para a do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, imóvel que especifica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada a transferência de imóvel com benfeitorías, da administração da Secretaria da Justiça para a administração do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, com destino às suas instalações, situado nesta Capital, com frente para o Pátio do Colégio, sem n.° e rua Anchieta, n.° 41, e Praça Padre Manoel da Nóbrega, n.° 40.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 1975.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 25 de fevereiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador