DECRETO N. 5.679, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1975

Transfere da Administração do Primeiro Tribunal de Alçada Civil para a da Secretaria da Justiça, imóvel que especifica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada a transferência para a administração da Secretaria da Justiça, com destino à sua Sede, do imóvel com benfeitorias, situado nesta Capital, com frente para o Pátio do Colégio, onde se acha insta lado o Primeiro Tribunal de Alçada Civil.
Parágrafo único - A transferência ora autorizada se efetivará automaticamente na data em que o Primeiro Tribunal de Alçada Civil vnha a desocupar o imóvel de que trata este artigo.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 1975.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 25 de fevereiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador