DECRETO N. 5.681, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1975

Dispõe sobre alterações no orçamento vigente do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, 
aprovado pelo Decreto n. 5.313, de 19 de dezembro de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam alteradas as dotações do Orçamento vigente do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST aprovadas pelo Decreto n. 5.313, de 19 de dezembro de 1974, conforme Tabela(s) em anexo.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 1975.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 25 de fevereiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador 

RESUMO E JUSTIFICATIVA 

Com a presente alteração, o FUMEST visa adequar-se de meio necessários à melhoria e à promoção do desenvolvimento das estâncias turísticas, do Estado de São Paulo.