DECRETO N. 5.683, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1975
Aprova alterações no Decreto n.
5.524, de 20 de Janeiro de 1975, que dispõe sobre alocação de recursos
do Código 21.02 Encargos Gerais do Estado, do Orçamento programa Anual
de 1975, para a Secretaria dos Transportes
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada na importância de Cr$ 3.400.000,00
(três milhões e quatrocentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento
vigente, da Secretaria dos Transportes, aprovada pelo Decreto n. 5.524,
de 20 de Janeiro de 1975, conforme Tabela(s) em anexo.
Artigo 2.° - Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam
alteradas as dotações da Administração Geral do Estado - Encargos
Gerais do Estado - Código 21.02 do Orçamento Programa Anual de 1975,
conforme Tabela: "Demonstrativo dos Recursos Para Programas Especiais",
em anexo.
Artigo 3.º - A Programação Orçamentaria da Despesa do Estado,
aprovada pelo Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974, nos termos
do artigo anterior, fica alterada, conforme Tabela em anexo.
Artigo 4.º - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Palácio dOs Bandeirantes, 25 de fevereiro de 1975.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 25 de fevereiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
