DECRETO N. 5.686, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1975

Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21 02 - Encargos Gerais do Estado, do Orçamento Programa Anual para 1975

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aprovada a alocação de recursos no total de Cr$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil cruzeiros), à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo conforme Tabela (s) em anexo.
Artigo 2° - As despesas relativas às programações liberadas pelo artigo anterior deverão onerar as dotações da Administração Geral do Estado - Encargos Gerais do Estado - Código 21.02 do Orçamento Programa Anual de 1975 - Projeto: 03.09.040.1.001 - Projetos Especiais Previstos no O.P.I.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária de Despesa do Estado, aprovada pelo Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974, conforme Tabela em anexo.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 1975.
LAUDO NATEL
Sérgio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 25 de fevereiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador 

RESUMO E JUSTIFICATIVA
A abertura do presente crédito suplementar é feita, visando dar condições ao FUMEST de levar a bom termo as obras da Avenida de ligação CentroLeste, na Estância de Guaruja.