DECRETO N. 5.695, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1975

Aprova a abertura de crédito suplementar no orçamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, para o exercício de 1975, 
aprovado pelo Decreto n. 5.313, de 19 de dezembro de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aprovada no Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a abertura de um crédito no valor de Cr$ 3.400.000.00 (Três milhões e quatrocentos mil cruzeiros) suplementar às dotações de seu orçamento vigente. 
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a discriminação constante da(s) Tabela(s) anexa (s) ao decreto. 
Artigo 2.° - O valor do presente credito será coberto com recursos alocados no Decreto n. 5.686, de 25 de fevereiro de 1975.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 1975.
LAUDO NATEL
Sérgio Baptista Zaccarelli- Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 25 de fevereiro de 1975
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador 

RESUMO E JUSTIFICATIVA 
Com o presente crédito visa-se possibilitar o aditamento a convênio de sorte a permitir a conclusão das obras da Avenida de ligação Centro-Leste na Estância de Guarujá.