DECRETO N. 5.740, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1975

Dispõe sobre a aplicação do R.T.I, a função que especifica e dá outras providâncias

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer favorável n. 75-74, da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Artigo 1.° - O Regime de Tempo Integral (R.T.I.), a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se à função de Biologista, exercida em carater temporário, por Massae Kudamatsu (R.G. 3.386.994), junto ao Instituto Biológico, da Secretaria da Agricultura.
Artigo 2.° - A servidora referida no artigo anterior fica sujeita ao Regime de Tempo Integral, a título precário e em estágio de experimentação.
Artigo 3.° - O título de admissão da servidora abrangida por este Decreto será apostilado para declarar o novo regime de trabalho da funão por ela exercida, que fica com a denominação acrestida da expressão - Pesquisador Cientifico.
Artigo 4.° - As despesas com a execução deste Decreto correrão pelas verbas próprias, do orçamento vigente.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 1975.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador