DECRETO N. 5.746, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1975

Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.02 - Encargos Gerais do Estado, do Orçamento Programa-Anual para 1975

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aprovada a alocação de recursos no total de Cr$ 2.998.657,00 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete cruzeiros), à Secretaria de Economia e Planejamento conforme Tabela(s), em anexo.
Artigo 2.° - As despesas relativas às programações liberadas pelo artigo anterior deverão onerar as dotações da Administração Geral do Estado - Encargos Gerais do Estado - Código 21.02 do Orçamento Programa Anual de 1975 - Categoria de Programação: 03.09.040.1.001 - Projetos Especiais Previstos no O.P.I.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária de Despesa do Estado, aprovada pelo Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974, conforme Tabela em anexo.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de fevereiro de 1975.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador  

RESUMO E JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar é feito com o objetivo de possibilitar O prosseguimento dos: Projeto Basico Executivo de Drenagem de Águas Pluviais de diversos Municípios da Grande São Paulo, Estudo Preliminar Urbanístico/ Arquitetônico e Plano de Massa do Centro Administrativo Estadual.

DECRETO N. 5.746, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1975

Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.02 - Encargos Gerais do Estado, do Orçamento Programa Anual para 1975

Retificação
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de fevereiro de 1975.
Onde se lê: Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento.
Leia-se: Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento.
Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador.