DECRETO N. 5.752, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1975
Cria Delegacias de Ensino Básico na Secretaria da Educação
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam criadas duas Delegacias de Ensino Básico localizadas nos Municípios de Bebedouro e Taquaritinga.
Artigo 2.° - As Delegacias de Ensino Básico criadas
por este Decreto serão implantadas por força de
Resolução do Secretário da Educação.
Artigo 3.° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 1975.
LAUDO NATEL
Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Coordenadoria da Reforma Administrativa
Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 28 de fevereiro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador