DECRETO N. 5.825, DE 6 DE MARÇO DE 1975

Dispõe sobre alterações e abertura de crédito especial no orçamento vigente da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, aprovado pelo Decreto n. 5.315, de 19 de dezembro de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam alteradas as dotações do orçamento vigente da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, aprovadas pelo Decreto n. 5.315, de 19 de dezembro de 1974, conforme Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes. 6 de março de 1975. 
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento 
Publicado na Casa Civil, aos 6 de março de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador 

RESUMO E JUSTIFICATIVA 
O presente remanejamento, tem por finalidade adequar o Orçamento da Autarquia às necessidades inerentes ao desenvolvimento socio-economico daRegião do Litoral.