LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - De conformidade com o disposto no artigo 6º, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde um crédito de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiro), suplementar à dotação de seu orçamento.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:
JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), se destina atender convênio com as Faculdades de Medicina de Jundiai, Taubaté e São José do Rio Preto, de acordo com o Decreto n. 5.017, de 13-11-74, que instituiu o regime de Estágio Médico na Secretaria da Saúde.
Artigo 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecido pelo Anexo I de que trata o Artigo 3º, do Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974, na seguinte conformidade:
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de março de 1975.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 7 de março de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos do Governador
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6º da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974
Retificação
No Artigo 1º -
Parágrafo único -
DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
CLASSIFICADA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
onde se lê: Órgão-. SECRETÁRIA DA SAÚDE
Leia-se: Órgão: 09 - SECRETARIA DA SAÚDE