DECRETO N. 5.855, DE 10 DE MARÇO DE 1975

Aprova a abertura de crédito especial no orçamento do Instituto de Assistência Médica Hospitalar ao Servidor Público Estadual, para o exercício de 1975, aprovado pelo Decreto n. 5.317/74

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovada no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual a abertura de um crédito no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) especial às dotações de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a discriminação constante da(s) Tabela(s) anexa(s).
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos alocados no Artigo 1.º do Decreto n. 5.852, de 10 de março de 1975.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 1975
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 10 de março de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador


RESUMO E JUSTIFICATICA
O presente crédito especial destina-se a aquisição de equipamentos e material permanente necessários ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.