DECRETO N. 5.910, DE 13 DE MARÇO DE 1975

Restabelece a denominação e altera referência dos cargos que especifica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Os cargos de Lançador, referência "48", da Tabela I; da Parte Suplementar, do Quadro Especial, da então Superintendência de Águas e Esgotos da Capital (SAEC), enquadrados como Escriturário (nível II), referência "14", pelo Decreto de 29 de junho de 1970, publicado no D.O de 1.º do julho de 1970, e reenquadrados como Inspetor de Instalações Prediais, referência '15" - PP-III, pelo Decreto de 3, publicado no D. O. de 4 de fevereiro de 1971, ficam com a sua denominação restabelecida - Lançador - PE-III - ai com vencimentos fixados na referência "17"
Artigo 2.° - Os títulos dos servidores abrangidos por este decreto serão apostilados pelo Secretário dos Serviços e Obras Públicas.
Artigo 3.° - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão a conta das dotações próprias da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 13 de março de 1975.
LAUDO NATEL
Jose Meiches, Secretano dos Serviços e Obras Pública
Publicado na Casa Civil, aos 13 de março de 1975.
Maria Angélica Galiazzi Diretora da Divisão de Atos do Governador