DECRETO N. 5.928, DE 15 DE MARÇO DE 1975
Altera a denominação da Secretaria do Trabalho e
Administração, cria a Secretaria de Estado de Relações do Trabalho e dá
providência correlatas
PAULO EGYDIO MARTINS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Secretaria
do Trabalho e Administração, com a estrutura que lhe deu o Decreto n. 51.187, de
26 de dezembro de 1968, compreende duas áreas distintas de atuação funcional, a
primeira correspondente à administração de pessoal e material e, a segunda, à de
valorização do trabalho;
CONSIDERANDO que a experiência
demonstrou a necessidade da separação dessas áreas, a fim de que possam ser
desenvolvidas com maior eficiência;
CONSIDERANDO que a área de
relações do trabalho não está ainda definida, de modo a permitir que se lhe dê
estrutura definitiva, dependente de diretrizes federais;
CONSIDERANDO que o Poder
Executivo está autorizado a reorganizar os serviços da Administração direta e
indireta do Estado, nos termos do disposto no artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30
de janeiro de 1967;
Decreta:
SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 1.º - A Secretaria do Trabalho e
Administração passa a denominar-se Secretaria de Estado dos Negócios da
Administração.
Artigo 2.º - Compete à Secretaria de Estado dos
Negócios da Administração:
I – desenvolver as atividades do Estado no
campo da administração de pessoal, abrangendo:
a) formulação e proposição de diretrizes e
normas gerais do Governo, relativas à administração de pessoal;
b) execução das atividades centrais referentes ao
sistema de administração de pessoal;
c) formulação e execução da política
previdenciária do Estado;
d) formulação e execução da política de
assistência médica ao servidor;
e) fiscalização dos regimes especiais de
trabalho;
II – desenvolver as atividades do Estado no
campo de administração de material, abrangendo:
a) formulação e proposição de política e normas
do Governo, sobre administração de material;
b) execução das atividades centrais, referentes
ao sistema de administração de material.
Artigo 3.º - São órgãos da Secretaria de Estado
dos Negócios da Administração:
I – o atual Gabinete do Secretário,
compreendendo:
a) as Assessorias;
b) a Consultoria Jurídica;
c) o Grupo de Planejamento Setorial;
d) a Comissão Processante Permanente;
e) a Comissão de Promoção;
f) a Comissão de Fiscalização do Regime de
Dedicação Exclusiva;
g) a Seção de Administração;
h) o Setor de Recepção; e
i) o Setor de Divulgação;
II – a Comissão Especial de Paridade;
III – a Coordenadoria de Administração de
Pessoal, compreendendo:
a) o Departamento de Administração de Pessoal
do Estado;
b) o Departamento Médico do Serviço Civil do
Estado;
c) a Comissão Permanente de Acumulação de
Cargos;
d) a Comissão dos Regimes Especiais de
Trabalho;
e) a Comissão Especial de Readaptação;
f) a Comissão Permanente do Regime de Tempo
Integral; e
g) a Comissão de Promoção;
IV – a Coordenadoria de Administração de
Material, compreendendo:
a) a Comissão Central de Compras do
Estado;
b) a Divisão Estadual de Material
Excedente;
c) a Comissão Estadual de Material
Excedente;
d) a Comissão Especial de Cardápios.
Artigo 4.º - Para efeito do disposto no
Decreto-lei Complementar n.7, de 6 de novembro de 1969, e nas suas alterações,
vinculam-se à Secretaria de Estado dos Negócios da Administração:
I – o Instituto de Previdência do Estado de São
Paulo;
II – o Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual.
DA SECRETARIA DE ESTADO DE
RELAÇÕES DO TRABALHO
Artigo 5.º - É criada a Secretaria de Estado de
Relações do Trabalho.
Artigo 6.º - Será titular da Secretaria a que
se refere o artigo anterior o ocupante de um dos cargos de Secretário
Extraordinário, previstos nos artigos 92 e 93, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro
de 1967, com a denominação de Secretário Extraordinário de Relações do
Trabalho.
Artigo 7.º - Compete à Secretaria de Estado de
Relações do Trabalho executar, no Estado, a política de valorização do trabalho
e do trabalhador.
Artigo 8.º - Ficam transferidos da Secretaria
do Trabalho e Administração para a Secretaria de Estado de Ralações do Trabalho
os órgãos da Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares.
Artigo 9.º - A Divisão de Higiene e Segurança
do Trabalho, da Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares, fica
transformada em Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho.
Artigo 10 - Para efeito do disposto no
Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, e nas suas alterações,
passa a vincular-se à Secretaria de Estado de Relações do Trabalho a Companhia
de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP.
DO PESSOAL
Artigo 11 – Ficam integrados, no Quadro da
Secretaria de Estado dos Negócios da Administração, ora criado, nas tabelas e
partes a que corresponderem,os cargos lotados nos órgãos a que se refere o
artigo 3.º.
Parágrafo único
– Ficam mantidas, na Secretaria de Estado dos Negócios da
Administração, as funções pertencentes aos
mesmos órgãos, bem assim, na situação e nas
condições em que se encontra, o pessoal contratado,
temporário e credenciado, neles em exercício.
Artigo 12 – Passam a integrar, o Quadro da
Secretaria de Estado de Relação do Trabalho, ora criado, nas tabelas e partes a
que corresponderem, os cargos lotados nos órgãos da Coordenadoria do Trabalho e
Atividades Complementares.
Parágrafo único
– Passam, também, para a Secretaria de Relações do Trabalho, as funções
pertencentes aos mesmos órgãos da Coordenadoria do Trabalho e Atividades
Complementares, bem assim, na situação e nas condições em que se encontra, o
pessoal contratado, temporário ou credenciado em exercício nos mesmos
órgãos.
Artigo 13
– Dentro de 30 (trinta) dias constados a partir da vigência
deste decreto, a Secretaria de Estado dos Negócios da
Administração fará publicar a
relação dos cargos e das funções e de seus
respectivos titulares, bem como a do pessoal contratado,
temporário ou credenciado, abrangidos pelas
disposições anteriores, indicando as Secretarias a que
forem destinados.
DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
Artigo 14 – Os
saldos das dotações orçamentárias atribuídas às Unidades de Despesa da
Secretaria do Trabalho e Administração ficam transferidos na seguinte
conformidade:
I – Para a Secretaria de Estado dos Negócios da
Administração:
a) na Administração Superior da Secretaria e
Sede, os do Gabinete do Secretário e Assessorias:
b) na Coordenadoria de Administração de
Pessoal, os do:
1) Gabinete do Coordenador de Administração de
Pessoal;
2) Departamento Médico do Serviço Civil do
Estado;
3) Departamento de Administração de Pessoal do
Estado:
c) na Coordenadoria de Administração de
Material:
1) os do Gabinete do Coordenador de
Administração de Material;
2) os da Comissão Central de Compras do
Estado.
II – Para a Secretaria de Estado de Relação do
Trabalho – na Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares:
a) os do Gabinete do Coordenador do Trabalho e
Atividades Complementares;
b) os da Divisão de Mão-de-Obra;
c) os da Divisão de Higiene e Segurança do
Trabalho, com a denominação alterada, na forma do artigo 9.º deste
decreto;
d) os da Divisão de Administração.
DO PATRIMÔNIO
Artigo 15 – Passam para a Secretaria de Estados
dos Negócios da Administração os bens, móveis e imóveis, da Secretaria do
Trabalho e Administração, salvo os que tenham sido destinados aos órgãos da
Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares, inclusive ao CERET, os
quais ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Relação do
Trabalho.
Artigo 16 – As Secretarias a que alude este
decreto se instalarão nos imóveis atualmente destinados à Secretaria do Trabalho
e Administração.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 17 - Os títulos dos
servidores abrangidos por este decreto serão apostilados pelas autoridades
competentes.
Artigo 18 – Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 15
de março de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira,
Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda
Adhemar de Barros Filho,
Secretário de Estado dos Negócios da Administração
Jorge Maluly Neto, Secretário
Extraordinário de Relação do Trabalho
Manoel Pedro Pimentel,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos
15 de março de 1975.
Maria Angélica Galiazzi,
Diretoria da Divisão de Atos do Governador
