DECRETO N. 5.977, DE 14 DE ABRIL DE 1975

Transfere da Administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Justiça, com destino à Procuradoria Geral do Estado, o imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta :
Artigo 1.° - Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Justiça, com destino à Procuradoria Geral do Estado o Imóvel com benfeitorias, situado à Avenida Coronel Marcondes, confluência da rua Barão do Rio Branco, município e comarca de Presidente Prudente, necessário a instalação da Subprocuradoria Regional.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 14 de abril de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador