DECRETO N. 6.006, DE 22 DE ABRIL DE 1975

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados
no município de São Paulo, necessárias aos serviços de remodelação do traçado da ligação Presidente Altino e Evangelista de Souza

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso IV do Artigo 34, da Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.°, 3.° e 6.° do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941. com as modificações da Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela FEPASA - Ferrovia Paulista SA., por via amig´svel ou judicial, as áreas de terreno suplementares e eventuais benfeitórias, situadas no município de São Paulo, necessárias aos serviços de remodelação do tragado da lignação Presidente Altino a Evangelista de Souza, num total de 366.470,00 m2 (trezentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e setenta metros quadrados), que constam pertencer a Auto Estrada S.A. e outros, configuradas na planta cadastral 2865-201 elaborada pelo Setor de Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da FEPASA.
Artigo 2.° - As áreas de terreno de que trata o artigo anterior serão oportunamente individualizadas em plantas detalhadas.
Artigo 3.° - As desapropriações de que trata o Artigo 1.°, são declaradas de natureza urgente, para os efeitos do Artigo 15, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 4.° - As despesas para execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 22 de abril de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador