DECRETO N. 6.037, DE 25 DE ABRIL DE 1975

Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providencias

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer favorável n. 13-75, da C.P.R.T.I..
Decreta:
Artigo 1.° - O Regime de Tempo Integral (R.T.I.) a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se à função de Engenheiro-Agrônomo, exercida em carater temporário por Angela Maria Cangiani Furlani - RG. 3.676.132. junto ao Instituto Agronômico, da Secretaria da Agricultura.
Artigo 2.° - A servidora referida no artigo anterior fica sujeita ao Regime de Tempo Integral, a título precário e em estágio de experimentação.
Artigo 3.° - O título de admissão da servidora abrangida por este decreto será apostilado para declarar o novo regime de trabalho da função por ela exercida que fica com a denominação acrescida da expressão - Pesquisador Cientifico.
Artigo 4.° - As despesas com a execução deste decreto correrão pelas verbas próprias, do orçamento vigente.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Pedro Tassinari Filho - Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 25 de abril de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador