DECRETO N. 6.049, DE 25 DE ABRIL DE 1975

Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. à função que específica e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer favorável n.° 12/75, da C.P.RT.I.,

Decreta:
Artigo 1° - O Regime de Tempo Integral (RTI) a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se à função de Engenheiro-Agrônomo, exercida mediante contrato de trabalho (CLT.) por Luiz D'Artagnan de Almeida - R.G. 3.130.187, junto ao Instituto Agronômico da Secretaria da Agricultura.
Artigo 2.º - O servidor referido no artigo anterior fica sujeito ao Regime de Tempo Integral, a título precário e em estágio de experimentação.
Artigo 3° - O contrato de trabalho do servidor abrangido por este Decreto será aditado para declarar o novo regime de trabalho da função, que fica com a denominação acrescida da expressão - Pesquisador Científico.
Artigo 4.º - As despesas com a execução deste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 5.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 25 de abnl de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador.